Profissionais inadimplentes podem financiar débitos em até 24 meses ou fazer a quitação de dívidas antigas com 100% de descontos de juros e multas. Conheça as vantagens do programa de parcelamento do Sistema CONTER/CRTRs
Está em vigor o Programa de Parcelamento de Créditos Fiscais do Sistema CONTER/CRTRs. Profissionais inadimplentes podem fazer a quitação dos seus débitos em 24 meses ou com até 100% de descontos de juros e multas. Para saber mais, clique aqui
O programa abrange dívidas vencidas até 31 de março de 2012. O valor mínimo da parcela não pode ser inferior a R$ 125,00.
O ingresso no programa de parcelamento de créditos pode ser feita mediante solicitação escrita, por pessoa física ou jurídica, por meio dos mutirões de conciliação da Justiça Federal ou nas tesourarias dos próprios Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs).
Os termos do programa são definidos pela Resolução CONTER n.º 10/2012, que leva em conta o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos autos do Processo n.º 003.314/2007-3, no qual determina aos conselhos de fiscalização profissional que examine as solicitações de quitação fracionada dos débitos à luz dos princípios da economicidade, racionalização administrativa e eficiência, medida vantajosa tanto para os profissionais quanto para os cofres públicos.
O Sistema CONTER/CRTRs não recebe recursos do governo, ou seja, se mantém única e exclusivamente com a arrecadação de anuidades dos profissionais inscritos na autarquia. Vale pontuar que a qualidade do mercado e das condições de trabalho depende diretamente do investimento desses recursos em políticas públicas eficientes.
De acordo com dados do Sistema CONTER/CRTRs, atualmente, a inadimplência dentro do Sistema CONTER/CRTRs varia de 20 a 30%, dependendo da região. Infelizmente, esse elevado índice compromete o alcance das ações do conselho.
“Posso garantir que somos o conselho federal na área da saúde que mais fiscaliza o exercício profissional. Além disso, fazemos a normatização da profissão dentro da mais absoluta seriedade e com subsídios técnicos necessários. Tanto que fomos elogiados por setores do governo federal por conta da qualidade dos nossos documentos oficiais. Isso nos permite concluir que cada centavo que entra nas contas da autarquia é revertido em benefício dos profissionais. Mas podemos ir além, na medida da redução da inadimplência”, afirma a presidenta do CONTER Valdelice Teodoro.
FONTE: CONTER
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